Termos de Uso – OrçAqui

1. O que é o OrçAqui

O OrçAqui é um aplicativo móvel desenvolvido com o objetivo de auxiliar pequenos empreendedores na geração de orçamentos profissionais de maneira ágil e simplificada.

Importante: O aplicativo não atua como intermediador de pagamentos e não possui responsabilidade sobre os acordos e negociações firmadas diretamente entre o Usuário e seus respectivos clientes.

Principais Recursos:

• Criação de orçamentos com design profissional.
• Padronização de informações comerciais essenciais.
• Exportação dos orçamentos finalizados em formato PDF.

2. Cadastro e Conta do Usuário

O Usuário é obrigado a fornecer informações cadastrais verídicas e completas, comprometendo-se a mantê-las devidamente atualizadas. A manutenção da confidencialidade das credenciais de acesso é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

3. Plano Gratuito

Usuários que não possuam uma assinatura ativa podem utilizar o aplicativo OrçAqui gratuitamente, sujeitos a certas limitações de uso.

Limitações:

• Limite máximo de 5 exportações de orçamentos em PDF.
• Documentos PDF gerados conterão uma marca d'água.
• Acesso restrito a funcionalidades premium.

4. Planos de Assinatura

O OrçAqui disponibiliza planos de assinatura nas modalidades mensal e anual, ambos com sistema de cobrança recorrente. A ativação de uma assinatura concede acesso integral a todos os recursos do aplicativo.

Vantagens da Assinatura:

• Exportações de PDF ilimitadas.
• Remoção automática da marca d'água nos PDFs.
• Acesso irrestrito a todas as funcionalidades premium.

5. Pagamentos e Cancelamento

A renovação dos planos de assinatura é processada automaticamente. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento, garantindo o acesso aos recursos do aplicativo até o término do período já pago.

Política de Reembolso: Não será concedido reembolso de valores pagos, salvo nos casos em que houver expressa previsão legal aplicável.

6. Uso Adequado da Plataforma

É terminantemente proibido utilizar o aplicativo OrçAqui para o cometimento de atos ilegais, práticas fraudulentas ou quaisquer usos considerados abusivos. O descumprimento desta cláusula poderá resultar na imediata suspensão ou no encerramento definitivo da conta do Usuário.

7. Responsabilidades do OrçAqui

O OrçAqui não oferece garantia de obtenção de resultados comerciais ou financeiros por parte do Usuário. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias implícitas ou explícitas de adequação a finalidades específicas.

8. Privacidade e Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9. Foro e Legislação Aplicável

Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos.